Questão 2499562

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2499562

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2021 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Palminópolis


O artigo 5º, inciso “XXXIV”, da Constituição Federal, estabelece que independente do pagamento de taxas são assegurados à todos

I. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

III. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos personalíssimos ou abuso de poder;

IV. A obtenção de certidões em repartições públicas e particulares, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse geral;

Estão corretas apenas as alternativas

Alternativas da questão 2499562
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