Questão
ID 2499540Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos
Ano: 2020 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Apucarana
____________ representa a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.
O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é: