Questão 249951

A representação, que será escrita, dispensa a qualificação do representante, porém é obrigatória a presença das informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a apuração dos fatos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

É facultado à comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Na ação por improbidade administrativa é vedado, em caráter antecedente ou incidente, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus.