Questão 2499508

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípio da unidade de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu, então, um princípio que possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passará a ser integrado pelas seguintes partes:

I) orçamento fiscal;

II) orçamento da seguridade social; e

III) orçamento de investimentos das estatais.

Em relação a esse contexto e o respaldo na constituição, refere-se a qual Princípio Orçamentário?