Questão 2499487

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização.

É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.