Questão
ID 249927Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Fiscalização e Controle Orçamentário (Art. 70 a 75 CF/88), Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)
Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República serão apreciadas, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em um prazo contado a partir de seu recebimento. Marque a alternativa correta quanto a esse prazo.