Questão 249925

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 249925

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Obrigação Acessória, Obrigação Principal

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Mazagão

No contexto do Direito Tributário brasileiro, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a distinção fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, cuja correta compreensão é essencial para o funcionamento do sistema fiscal.

Com base nos princípios e definições legais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A obrigação principal pode ser criada por decisão judicial ou manifestação expressa do contribuinte, independentemente do fato gerador.
Alternativa B:
A obrigação acessória transforma-se automaticamente em obrigação principal em caso de descumprimento pelo sujeito passivo.
Alternativa C:
A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária.
Alternativa D:
A obrigação acessória tem por objeto o pagamento do tributo e somente é exigida quando a obrigação principal não for cumprida.

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