Questão 249921

Em um contexto onde a legislação tributária brasileira se apresenta com diversas nuances, a compreensão do regime de substituição tributária progressiva no ICMS torna-se essencial. Este regime, estabelecido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), além de ser detalhado em convênios e protocolos entre os Estados, tem implicações significativas na cadeia de comercialização de produtos e serviços. Considerando este cenário, a aplicação correta do princípio da substituição tributária progressiva no ICMS se dá quando