Questão 2499197

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2499197

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo V - da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Anápolis

De acordo com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) especificamente sobre a Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso,

Alternativa A:
o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Delegado de Polícia ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
Alternativa B:
a verificação da infração, sempre que possível, será seguida da lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte quatro) horas, por motivo justificado.
Alternativa C:
o autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.
Alternativa D:
a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Delegado de Polícia.