Questão
ID 2499194Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Anápolis
A ação anulatória de decisão administrativa que denega a restituição de crédito tributário pago indevidamente prescreverá em