Questão
ID 249913Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Temporal
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os seguintes itens.
Se não houver disposição legal em sentido contrário, um convênio em matéria tributária celebrado entre a União e o Distrito Federal entra em vigor na data nele prevista.