Questão
ID 2499121Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2016 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Câmara Municipal de Tanguá
A regulamentação de uma lei é um ato administrativo de competência do prefeito, expedido pelo seguinte documento: