Questão 249904 de Direito Processual Penal - IDECAN 2024

Questão

ID 249904

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Utilização de Bens Sequestrados, Apreendidos ou Sujeitos a Qualquer Medida Assecuratória Pelos Órgãos de Segurança Pública

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo

Em relação a administração de bens, é sabido que quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso. Acerca das obrigações inerentes ao indivíduo nomeado, é correto afirmar que

Alternativa A:
é facultada a pessoa responsável pela administração dos bens a prestação de informações periódicas acerca da situação dos bens sob sua administração.
Alternativa B:
a pessoa responsável pela administração dos bens prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, bem como explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados.
Alternativa C:
a pessoa responsável pela administração dos bens não faz jus a remuneração alguma.
Alternativa D:
a pessoa responsável pela administração dos bens fará jus a remuneração, a ser fixada pelo Ministério Público em acordo com o proprietário dos bens administrados, a ser paga mensalmente e nunca inferior a um salário mínimo.

Estatísticas Cadernos

Questão 249904

Continue estudando na plataforma