Questão 249902

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 249902

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal do Oeste da Bahia

As normas de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos

Alternativa A:
desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.
Alternativa B:
desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.
Alternativa C:
que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.
Alternativa D:
que tem a atuação do legislador de forma discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.
Alternativa E:
que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.