Questão 249895

O referido imposto será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação.

Esse imposto não incidirá sobre as prestações de serviço de comunicação.

Lei complementar disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada, inclusive, por meio da redução em 100% das alíquotas do IBS.

Cabe a lei complementar traçar os aspectos gerais do imposto, mas sua instituição depende de lei ordinária específica de cada ente federativo.

As alíquotas do IBS observarão o princípio da regressividade em razão da essencialidade dos bens materiais ou imateriais e dos serviços.