Questão
ID 249878Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Depósito do Montante Integral
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A prestação de caução por Marcos, mediante o oferecimento de fiança bancária, desde que no montante integral do valor devido, equipara-se ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.