Questão 249877 de Direito Constitucional - IDECAN 2025

Questão

ID 249877

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos, Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas

Ao tomar posse, o Presidente da República assume uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Poder Executivo. Entre essas atribuições, destaca-se a responsabilidade de nomear Ministros de Estado, sancionar e vetar leis, além de exercer a chefia suprema das Forças Armadas. No entanto, o exercício dessas funções deve estar em conformidade com a Constituição Federal, respeitando as competências dos demais poderes e garantindo a estabilidade institucional do país. Considerando as atribuições do Presidente da República previstas na Constituição, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a nomeação dos Ministros de Estado depende de aprovação prévia do Congresso Nacional e ocorre exclusivamente por indicação da maioria dos parlamentares.
Alternativa B:
o Presidente da República pode conceder indulto e comutar penas, desde que respeitados os limites constitucionais e os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.
Alternativa C:
a sanção de projetos de lei pelo Presidente da República é uma competência exclusiva do Chefe do Executivo, não havendo possibilidade de o Congresso Nacional se manifestar sobre o veto presidencial.
Alternativa D:
a nomeação de Comandantes das Forças Armadas ocorre de forma discricionária pelo Presidente da República, sem a necessidade de observar critérios técnicos ou constitucionais.
Alternativa E:
o Presidente da República possui competência para decretar estado de sítio e estado de defesa, podendo fazê-lo unilateralmente sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional.

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