Questão
ID 249870Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Atos Meramente Irregulares
Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas
Atos com um vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em algum deles, que não pode ser convalidado e não pode produzir efeito entre as partes, é um ato