Questão 249863

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 249863

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária, Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas

Em suas atividades práticas, o Departamento Geral de Ações Socioducativas – DEGASE acaba tendo uma necessária interlocução com diversos outros órgãos, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública. Nessa perspectiva, em relação às funções essenciais à justiça disciplinadas pela Constituição da República, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público dos Estados.
Alternativa B:
entre as garantias conferidas aos membros do Ministério Público está a vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício.
Alternativa C:
excepcionalmente, admite-se a percepção de honorários pelos membros do Ministério Público.
Alternativa D:
a Defensoria Pública Estadual não é dotada de autonomia administrativa.
Alternativa E:
é vedado aos integrantes da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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