Questão 249850

A não incidência subjetiva ocorre quando a pessoa é declarada isenta por ato administrativo discricionário, sem previsão em lei específica anterior.

A não incidência pura e simples ocorre quando a lei expressamente exonera o contribuinte do pagamento de um tributo que, em tese, seria devido.

A tributação de atividades ilícitas é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois o Estado não pode se beneficiar de atos criminosos para arrecadar tributos.

A incidência do imposto independe da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Para que haja incidência tributária, é necessário que o ato jurídico praticado pelo contribuinte seja formalmente perfeito e lícito perante o direito civil e comercial.