Questão 2498477

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2498477

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Sapiranga

Em relação à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O governo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa B:
Os vencimentos dos cargos do Poder executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
Alternativa C:
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Alternativa D:
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa E:
É legal a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.