Questão 249845

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 249845

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decisões com Eficácia Normativa

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe

Com base no art. 100 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO:

Alternativa A:
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Alternativa B:
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
Alternativa C:
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Alternativa D:
Os tratados e as convenções internacionais que revogam ou modificam a legislação tributária interna.
Alternativa E:
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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