Questão 249837

O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas que organiza a arrecadação de tributos no Brasil, distribuindo competências entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, ele deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, apenas com relação aos impostos.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As taxas são tributos cobrados pela administração pública como contraprestação pela prestação de um serviço específico ou pela utilização de um bem público, elas podem ser cobradas, por exemplo, para expedição de documentos ou manutenção de iluminação pública, e poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A legislação tributária compreende o conjunto de leis, decretos e normas que regulam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos. Ela define os direitos e obrigações dos contribuintes e da administração tributária, estabelecendo os procedimentos para o cumprimento das obrigações fiscais. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos.