Questão
ID 249836Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pagamento
Ano: 2024 Banca: EMBRASIL - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras - LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Mor
De acordo com o Art. 157 da Lei Nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), qual a relação entre a imposição de penalidade e o pagamento integral do crédito tributário?