Questão 249835

Determinado Município editou duas leis relativas ao ISS. A primeira lei, que era expressamente interpretativa, estabeleceu interpretação segundo a qual o ISS deveria ser cobrado em relação a determinadas prestações de serviços, cujo entendimento anterior, emanado do órgão consultivo municipal, era pela isenção desse imposto. A segunda lei alterou o percentual das penalidades cominadas para determinadas infrações, aumentando alguns percentuais e diminuindo outros. Tendo em conta os fatos narrados, bem como as regras do Código Tributário Nacional acerca da aplicação da legislação tributária, a