Questão 249833

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 249833

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Efeitos

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Guamaré

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Alternativa A:
o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Alternativa B:
o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Alternativa C:
os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para a definição dos respectivos efeitos tributários.
Alternativa D:
a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, os conceitos e as formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pelas Leis Orgânicas dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.