Questão 2498299

Decorridos 02 (dois) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Ao proprietário, é vedado conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno, ainda que por tempo determinado.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 5 (cinco) mil habitantes.