Questão
ID 2498262Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decisões com Eficácia Normativa
Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Piracanjuba
De acordo com o Código Tributário do Município de Piracanjuba a expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e as normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis e dos decretos: