Questão 249824

Observadas as regras constitucionais de partilha de receita tributária em favor dos municípios, considere as seguintes afirmativas:

I. Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, mas isso não se aplica aos valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços;

II. Caso o sujeito passivo da obrigação tributária venha a ajuizar ação de Repetição de Indébito em relação ao imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, a União terá legitimidade para figurar no polo passivo da ação;

III. Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

É (são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s):