Questão 2498185

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2498185

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Piracanjuba

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, a respeito da participação do Município nas receitas tributárias, é correto dizer que pertence ao Município:

Alternativa A:
100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município.
Alternativa B:
O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha.
Alternativa C:
10% (dez por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no seu território.
Alternativa D:
50% (cinquenta por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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