Questão 2498107

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2498107

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Piracanjuba


Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, compete privativamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos dos serviços da Câmara Municipal.

III. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.

IV. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Estão corretos os itens:

Alternativas da questão 2498107
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