Questão 249808

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 249808

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Receitas Repartidas X Não Repartidas

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Cataguases

As receitas obtidas pela arrecadação de tributos possuem previsão legal de repartição entre os entes da Federação, visando dar autonomia a estados e municípios, além de também buscar a redução das desigualdades regionais. É correto afirmar que esse mecanismo

Alternativa A:
inclui todos os impostos recolhidos nas esferas da União, Estados e municípios.
Alternativa B:
não retira dos Estados o poder de legislar sobre imposto de sua competência e não impede a concessão de isenções fiscais sobre eles.
Alternativa C:
funciona tendo a União como responsável por fazer transferências para os Estados, e os Estados, responsáveis por fazer transferências para os municípios
Alternativa D:
ocorre na forma constitucional de repartição de receita tributária direta com a divisão da receita que integra fundo constitucional, sem qualquer intermediário.

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