Questão
ID 249795Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fontes Informais do Direito Tributário
Ano: 2024 Banca: UNIFIMES - Centro Universitário de Mineiros Órgão: Prefeitura Municipal de Portelândia
Como o Código Tributário Municipal pode complementar as normas gerais do Código Tributário Nacional?