Questão 249793

Julgue os itens a seguir.

Uma empresa foi autuada por uso de benefício fiscal de forma equivocada, com base na legislação fiscal vigente à época. Enquanto transitava o processo, foi alterada a legislação, revogando o benefício dantes posto, estabelecendo regras novas e distintas. Para tais circunstâncias, aplicar-se a neófita sobre o fato pretérito, já que sob ela torna-se destituído de punibilidade, pois a legislação tributária tem efeito sobre ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de definí-lo como infração.