Questão 249791

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 249791

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Espacial

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Caso uma lei federal (hipotética). publicada em 15 de outubro de 2021, tivesse alterado apenas a alíquota do Imposto Territorial Rural (ITR), essa lei, à luz das normas da Constituição Federal de 1988, poderia estabelecer que a nova alíquota entraria em vigor

Alternativa A:
no mesmo exercício de sua publicação, apenas no caso de se tratar de aumento da referida alíquota.
Alternativa B:
no mesmo exercício de sua publicação, caso a alíquota tivesse sido reduzida, e em 1º de janeiro de 2022, caso a alíquota tivesse sido aumentada.
Alternativa C:
em 1º de janeiro de 2022, tanto no caso de aumento como no caso de redução da referida alíquota.
Alternativa D:
no mesmo exercício de sua publicação, tanto no caso de redução como no caso de aumento da referida alíquota.
Alternativa E:
em 1º de fevereiro de 2022, tanto no caso de aumento como no caso de redução da referida alíquota.

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