Questão 249790

Somente o início de processo administrativo poderá obstar a caracterização da denúncia espontânea.

Para que a denúncia espontânea esteja caracterizada, deve ser acompanhada do pagamento de tributo, despiciendo o pagamento de juros de mora.

Para que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração e dos encargos de mora, as informações devem ser prestadas antes do encerramento do procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo.

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração.

A denúncia espontânea aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações formais ou acessórias.