Questão
ID 249779Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento por Homologação
Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro
O lançamento, um dos estágios da receita pública, consiste no ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora (sujeito passivo) e inscreve o débito desta. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um exemplo de: