Questão 249776 de Direito Tributário - FGV 2024

Questão

ID 249776

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio do Pecunia Non Olet

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Macaé

Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas as seguintes abreviações:

• Constituição Federal de 1988 (CRFB/88);

• Supremo Tribunal Federal (STF);

• Superior Tribunal de Justiça (STJ);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

• Código Tributário Nacional (CTN);

• Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana (IPTU);

• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca da cessão.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A cessão do precatório alimentício altera a natureza do crédito alimentício para crédito comum, sob pena de violação da isonomia.
Alternativa B:
A cessão do crédito alimentício somente é permitida nos casos em que o crédito é considerado de pequeno valor, ou seja, abaixo de 60 salários mínimos.
Alternativa C:
A cessão do crédito alimentício é válida e a natureza do crédito permanece a mesma, não se alterando com a mudança de titularidade para um fundo de investimento.
Alternativa D:
A cessão de precatório alimentício é inconstitucional, dada à sua natureza personalíssima.
Alternativa E:
A cessão do crédito alimentício somente é permitida se houver concordância da Fazenda Pública.

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Questão 249776

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