Questão 249775 de Direito Tributário - COMPEC 2024

Questão

ID 249775

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Receitas Repartidas X Não Repartidas

Ano: 2024 Banca: COMPEC - Comissão permanente de Concursos - UFAM Órgão: Universidade Federal do Amazonas

De acordo com o Art. 156-A da Constituição Federal (CF) de 1988, quando se fala do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, uma lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Em complemento, o imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá às seguintes prerrogativas, EXCETO que:

Alternativa A:
a alíquota fixada pelo ente federativo, na forma do inciso V, será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na CF de 1988.
Alternativa B:
será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais, relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas na CF de 1988.
Alternativa C:
cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.
Alternativa D:
incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
Alternativa E:
será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.

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Questão 249775

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