Questão
ID 249774Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento de Ofício
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Julgue os itens a seguir, relacionados às normas de processo tributário.
As certidões de dívida ativa independem de prévio processo administrativo nos casos de lançamento de ofício.