Questão
ID 2497637Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Ouro
Em conformidade com a Constituição Federal, ninguém será:
I. Processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II. Privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
III. Obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Está CORRETO o que se afirma: