Questão 249763

Conforme previsão no Código Tributário Nacional, lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado:

(__)Quando deixe de defini-lo como infração.

(__)Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

(__)Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: