Questão 249756

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 249756

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Ordinárias

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda

O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de

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