Questão
ID 2497540Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Ouro
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo.
I. Compete, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens do valor histórico, artístico ou cultural.
II. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida.