Questão
ID 2497537Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Ouro
De acordo a Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
I. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
II. Ter idade mínima de 21 anos.