Questão
ID 249746Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rosário
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto, exceto: