Questão
ID 249740Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Da União para os Municípios
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Associação dos Municípios da Região Central
As contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico competem