Questão 249739

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 249739

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concurso de Preferência entre as Fazendas Públicas

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cristalina

Acerca das preferências dos créditos tributários, é correto afirmar que

Alternativa A:
a preferência absoluta do crédito tributário em relação a quaisquer outros está condicionada ao tempo de sua constituição.
Alternativa B:
a extinção das obrigações do falido independe da quitação de todos os tributos.
Alternativa C:
o município ou suas autarquias só celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública se o contratante ou proponente fizer prova da quitação de todos os tributos devidos a todas as fazendas públicas.
Alternativa D:
No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na cobrança judicial do crédito tributário, os municípios concorrem após os demais entes, conjuntamente e pró-rata.