Questão
ID 2497321Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Ouro
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I. Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
II. Organizar os quadros e estabelecer o Regime Jurídico de seus servidores.