Questão 249731

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 249731

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Uma norma de determinado Estado revogou benefício fiscal relativo ao ICMS.

Sobre a vigência da norma referida, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A norma somente pode entrar em vigor após 30 (trinta) dias da sua publicação.
Alternativa B:
A norma pode entrar em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.
Alternativa C:
A vigência da norma deve observar ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal.
Alternativa D:
A vigência da norma deve atender ao princípio da anterioridade nonagesimal, não se submetendo o ICMS ao princípio da anterioridade anual ou geral.
Alternativa E:
A vigência da norma será prevista em convênio, pois somente através da deliberação dos Estados é que é possível revogar benefício fiscal de ICMS.